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Informativo 14 - Página 0 - Ano 2015

PORTARIA 42 CAT, DE 31-3-2015
(DO-SP DE 1-4-2015)

ISENÇÃO - Veículos para Deficiente Físico

Alterada norma de reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículos para deficientes
Este Ato altera a Portaria 18 CAT, de 21-2-2013, para incluir oficina à relação daquelas autorizadas a efetuar a instalação dos acessórios ou das adaptações especiais em veículo destinado à pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.
 






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