LEI 11.813, DE 30-3-2015 (DO-Porto Alegre, Edição Extra, de 30-3-2015)
LICENÇA AMBIENTAL – Alteração das Normas – Município de Porto Alegre
Porto Alegre adia aplicação de novas regras para o licenciamento ambiental Esta alteração da Lei 11.752, de 30-12-2014, adia para 1-1-2016, a aplicação de novas exigências para que o pedido de licenciamento seja analisado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.