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Informativo 13 - Página 0 - Ano 2015

LEI 11.813, DE 30-3-2015
(DO-Porto Alegre, Edição Extra, de 30-3-2015)

LICENÇA AMBIENTAL – Alteração das Normas – Município de Porto Alegre

Porto Alegre adia aplicação de novas regras para o licenciamento ambiental
Esta alteração da Lei 11.752, de 30-12-2014, adia para 1-1-2016, a aplicação de novas exigências para que o pedido de licenciamento seja analisado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.







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