Informativo 13 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 39.899, DE 30-3-2015
(DO-MRJ DE 31-3-2015)
(DO-MRJ DE 31-3-2015)
SIMPLES NACIONAL – Indeferimento – Município do Rio de Janeiro
Alterada regra relativa à exclusão de ofício de empresa optante pelo Simples Nacional
Esta alteração do Decreto 39.733, de 26-1-2015 estabelece que o Termo de Exclusão poderá ser retificado, antes da impugnação, pelo titular da Gerência de Fiscalização do ISS.
Esta alteração do Decreto 39.733, de 26-1-2015 estabelece que o Termo de Exclusão poderá ser retificado, antes da impugnação, pelo titular da Gerência de Fiscalização do ISS.
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