Informativo 13 - Página 0 - Ano 2015
CONVÊNIO ICMS 15, DE 30-3-2015
(DO-U DE 31-3-2015)
(DO-U DE 31-3-2015)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Alterado Ato que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas de débitos fiscais
Fica alterado o Convênio ICMS 144/2012 que autoriza a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS. As disposições previstas neste Ato vigoram na data da publicação de sua ratificação nacional.
Fica alterado o Convênio ICMS 144/2012 que autoriza a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS. As disposições previstas neste Ato vigoram na data da publicação de sua ratificação nacional.
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