Informativo 13 - Página 0 - Ano 2015
CONVÊNIO ICMS 14, DE 30-3-2015
(DO-U DE 31-3-2015)
(DO-U DE 31-3-2015)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Alteradas disposições relativas a concessão de anistia e parcelamento de débitos de ICMS
Fica alterado o Convênio ICMS 121/13, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
Fica alterado o Convênio ICMS 121/13, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
Área exclusiva do cliente 