ATO 5 COTEPE/ICMS, DE 25-3-2015 (DO-U DE 31-3-2015)
MDF-E – MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Manual de Orientações do Contribuinte
Aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte emissor de MDF-e
Fica aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte – MDF-e, Versão 1.00a, que estabelece as especificações técnicas do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, do Documento Auxiliar do MDF-e – DAMDFE e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebServices.