Informativo 13 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 36.425, DE 27-3-2015
(DO-DF DE 30-3-2015)
(DO-DF DE 30-3-2015)
REGULAMENTO – Alteração
DF dispõe sobre o recolhimento do ICMS pelas empresas distribuidoras de energia elétrica
O imposto devido pelas empresas distribuidoras de energia elétrica relativo aos fatos geradores ocorridos em fevereiro/2015 fica alterado, excepcionalmente, para o dia 28-5-2015. Foi alterado o Decreto 18.955, de 22-12-97 – RICMS-DF.
O imposto devido pelas empresas distribuidoras de energia elétrica relativo aos fatos geradores ocorridos em fevereiro/2015 fica alterado, excepcionalmente, para o dia 28-5-2015. Foi alterado o Decreto 18.955, de 22-12-97 – RICMS-DF.
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