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Informativo 13 - Página 0 - Ano 2015

ATO 20 COTEPE/ICMS, DE 25-3-2015
(DO-U DE 30-3-2015)

SERVIÇO DE TRANSPORTE – Tratamento Tributário

Estabelecidos requisitos para concessão de tratamento diferenciado em operações com EHC e EAC
As disposições previstas neste Ato devem ser observadas pelos contribuintes beneficiados no






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