ATO 19 COTEPE/ICMS, DE 25-3-2015 (DO-U DE 30-3-2015)
CF-E – CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Manual de Orientação
Aprovada nova versão do Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão do CF-e Fica alterado o Ato 32 COTEPE/ICMS, de 14-9-2011, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico, que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT.