Informativo 13 - Página 0 - Ano 2015
ATO 14 COTEPE/ICMS, DE 25-3-2015
(DO-U DE 30-3-2015)
(DO-U DE 30-3-2015)
SERVIÇO DE TRANSPORTE – Tratamento Fiscal
Instituído o Manual de Orientação de controle de movimentação de EHC e EAC no sistema dutoviário
Este Ato, institui o manual a ser observado pelos contribuintes prestadores do serviço de transporte dutoviário e armazenamento de Etanol Combustível, beneficiados pelo tratamento diferenciado no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS, com efeitos a partir de 1-6-2015.
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