ATO 8 COTEPE/ICMS, DE 25-3-2015 (DO-U DE 30-3-2015)
SCANC - Prazo para Transmissão
Alterados os prazos de transmissão do Scanc para o ano de 2015 em operações com GLGN Este Ato que revoga o Ato 50 Cotepe/ICMS, de 21-10-2014, divulga os prazos das transmissões eletrônicas de informações relativas às operações interestaduais com GLGN - Gás Liquefeito derivado de Gás Natural, nos termos do Protocolo ICMS 04/2014.