Informativo 13 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 52.308, DE 27-3-2015
(DO-RS DE 30-3-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-RS DE 30-3-2015)
Prorrogada a redução da base de cálculo do ICMS para construções pré-fabricadas
Esta alteração do Decreto 37.699/97 prorroga, para até 31-3-2016, a redução da base de cálculo do ICMS para as saídas internas e nas saídas a não contribuintes localizados em outras unidades da Federação, de construções pré-fabricadas, com estrutura de ferro, de aço ou de compósito polimérico, e de perfis pultrudados.
Esta alteração do Decreto 37.699/97 prorroga, para até 31-3-2016, a redução da base de cálculo do ICMS para as saídas internas e nas saídas a não contribuintes localizados em outras unidades da Federação, de construções pré-fabricadas, com estrutura de ferro, de aço ou de compósito polimérico, e de perfis pultrudados.
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