Informativo 13 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 52.307, DE 27-3-2015
(DO-RS DE 30-3-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-RS DE 30-3-2015)
Governo esclarece sobre os dias de instabilidade no site emissor da GNRE
Esta alteração do Decreto 37.699/97 estabelece que o período de 3 a 5-3-2015 não deve ser considerado como dia útil para efeito de recolhimento do ICMS, devido à instabilidade no site emissor da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais.
Esta alteração do Decreto 37.699/97 estabelece que o período de 3 a 5-3-2015 não deve ser considerado como dia útil para efeito de recolhimento do ICMS, devido à instabilidade no site emissor da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais.
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