RICMS é alterado para dispor sobre a redução de base de cálculo Este Ato concede redução da base de cálculo do ICMS no serviço de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, de forma que a carga tributária seja de 7%, bem como prorroga, para até 30-6-2015, a redução do imposto nas saídas interestaduais de arroz beneficiado. Foi alterado o Decreto 37.699/97.