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Informativo 13 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 52.306, DE 27-3-2015
(DO-RS DE 30-3-2015)

REGULAMENTO – Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a redução de base de cálculo
Este Ato concede redução da base de cálculo do ICMS no serviço de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, de forma que a carga tributária seja de 7%, bem como prorroga, para até 30-6-2015, a redução do imposto nas saídas interestaduais de arroz beneficiado.
Foi alterado o Decreto 37.699/97.








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