Informativo 13 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 52.305, DE 26-3-2015
(DO-RS DE 27-3-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-RS DE 27-3-2015)
Governo cria facilidades para contribuintes utilizarem benefícios fiscais
Esta alteração do Decreto 37.699/97 admite a apresentação de seguro garantia para a utilização de crédito presumido, redução de base de cálculo e concessão de sistema especial de pagamento do ICMS por contribuintes com débito fiscal inscrito na dívida ativa.
Esta alteração do Decreto 37.699/97 admite a apresentação de seguro garantia para a utilização de crédito presumido, redução de base de cálculo e concessão de sistema especial de pagamento do ICMS por contribuintes com débito fiscal inscrito na dívida ativa.
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