INSTRUÇÃO NORMATIVA 18 RE, DE 24-3-2015 (DO-RS DE 26-3-2015)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração
Receita Estadual esclarece sobre deduções da base de cálculo do ITCD Esta alteração da Instrução Normativa 45 DRP/98 dispõe sobre o preenchimento da DIT nas hipóteses de dedução da base de cálculo do ITCD dos valores de dívidas de financiamento que onerem o bem, título ou crédito transmitido, com base na decisão da justiça do Estado do Rio Grande do Sul.