PORTARIA 12 SEREM, DE 18-3-2015 (SEMANÁRIO OFICIAL DE JOÃO PESSOA DE 15 A 21-3-2015)
SIMPLES NACIONAL - Exclusão - Município de João Pessoa
Receita Municipal dispõe sobre a exclusão do Simples Nacional Esta Portaria desconsidera a exclusão “de ofício” das empresas optantes do Simples Nacional, realizada com base na existência de débitos que especifica.