PORTARIA 64 SEFAZ, DE 24-3-2015 (DO-MT DE 25-3-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Cimento
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com cimento Esta Portaria institui preços para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas operações com cimento, com efeitos a partir de 6-4-2015.