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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 35.766, DE 24-3-2015
(DO-PB DE 25-3-2015)

REGIME ESPECIAL - Concessão

Estado concede regime especial para indústrias ceramistas
Este Decreto concede crédito presumido do ICMS que especifica nas saídas efetuadas por estabelecimentos industriais ceramistas, calculado sobre o valor do imposto incidente nas saídas internas e interestaduais de telhas, tijolos, lajotas e manilhas.







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