Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária de produtos fonográficos Este Ato divulga novos valores que serão utilizados para determinação da base de cálculo do ICMS-ST de produtos fonográficos no período de 1-2-2014 a 31-12-2015, ficando revogada a Portaria 7 CAT, de 16-1-2014.