Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 167 MF, DE 24-3-2015
(DO-U DE 25-3-2015)
(DO-U DE 25-3-2015)
Revogada pela Portaria 20 ME, de 29-1-2019.
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Normas
Delegada competência para responsabilização de PJ pela prática de atos lesivos à administração pública
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