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Informativo 12 - Página 0 - Ano 2015

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.171 STF, DE 25-11-2008
(DO-U DE 5-6-2015)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Combustível

STF declara a inconstitucionalidade de dispositivos que tratam da tributação do álcool combustível





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