DECRETO 3.036, DE 20-3-2015 (DO-MANAUS DE 20-3-2015)
ITBI - Desconto - Município de Manaus
Manaus regulamenta incentivo à regularização de imóveis Este Decreto regulamenta a Lei 1.953, de 29-12-2014, que incentiva a regularização de imóveis mediante a concessão de desconto de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.