PORTARIA 91 SEFAZ, DE 19-3-2015 (DO-SE DE 23-3-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Sefaz altera a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas Foi introduzida modificação no Anexo Único da Portaria 813 SEFAZ, de 5-12-2014, relativamente às bebidas energéticas que especifica, com efeitos a partir de 16-3-2015.