Informativo 12 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 457 SUTRI, DE 20-3-2015
(DO-MG DE 21-3-2015)
Fazenda faz alterações na pauta fiscal de refrigerantes
O referido Ato inclui produtos na pauta fiscal de refrigerantes e de energéticos, fixando os valores que serão utilizados para cálculo do ICMS-ST nas operações com estes produtos. Também foi incluído novo fabricante e eseu respectivo código. Fica alterada a
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