Informativo 12 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 456 SUTRI, DE 20-3-2015
(DO-MG DE 21-3-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Pauta fiscal de cerveja e chope é alterada
Através deste Ato foram incluídos produtos na pauta fiscal de cerveja e chope, fixando o valor que será utilizado como base de cálculo do ICMS-ST. As inclusões na tabela de chope têm efeitos desde 1-1-2015, as demais têm efeitos a partir de 21-3-2015. Fica alterada a
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