Informativo 12 - Página 0 - Ano 2015
SÚMULA VINCULANTE 38 STF, DE 18-3-2015
(DO-U DE 20-3-2015)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Horário de Funcionamento(DO-U DE 20-3-2015)
STF fixa entendimento sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais
Em sessão de 11 de março de 2015, o Tribunal Pleno editou o seguinte enunciado de súmula vinculante, que se publica no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do artigo 2º da
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