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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 52.299, DE 18-3-2015
(DO-RS DE 19-3-2015)

REGULAMENTO – Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a isenção para a União dos Escoteiros do Brasil
Esta alteração do Decreto 37.699/97 prorroga, para até 31-5-2015, a vigência da isenção do ICMS para o fornecimento de materiais e equipamentos para uso dos escoteiros.







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