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Informativo 11 - Página 0 - Ano 2015

CONVÊNIO ICMS 12, DE 18-3-2015
(DO-U DE 19-3-2015)
(Retificação no DO-U de 21-8-2015)

DÉBITO FISCAL – Dispensa

RJ é autorizado a dispensar a cobrança de débitos de prestadores de serviços de comunicação






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