Informativo 11 - Página 0 - Ano 2015
CONVÊNIO ICMS 11, DE 18-3-2015
(DO-U DE 19-3-2015)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-U DE 19-3-2015)
Confaz altera regras do parcelamento de débitos fiscais no Piauí
Altera o Convênio ICMS 121/2013, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária e a conceder parcelamento de débitos de ICMS.
Altera o Convênio ICMS 121/2013, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária e a conceder parcelamento de débitos de ICMS.
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