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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 SEFA, DE 18-3-2015
(DO-PA DE 19-3-2015)

ITCD - Normas

Fazenda dispõe sobre o ITCD
Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para o reconhecimento de imunidade e de isenção.






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