Informativo 11 - Página 0 - Ano 2015
EMENDA CONSTITUCIONAL 86, DE 17-3-2015
(DO-U DE 18-3-2015)
(DO-U DE 18-3-2015)
Alterada pela Emenda Constitucional 95, de 15-12-2016.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Alteração
Promulgada Emenda Constitucional do orçamento impositivo
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