Informativo 11 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 36.400, DE 16-3-2015
(DO-DF DE 17-3-2015)
(DO-DF DE 17-3-2015)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Regulamentado o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal
Este Ato regulamenta a Lei 5.463, de 16-3-2015, que instituiu o REFIS-DF.
Este Ato regulamenta a Lei 5.463, de 16-3-2015, que instituiu o REFIS-DF.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com fundamento na Lei nº 5.463, de 16 de março de 2015, DECRETA:
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