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Informativo 11 - Página 0 - Ano 2015

LEI 5.462, DE 16-3-2015
(DO-DF DE 16-3-2015 - Edição Extra)

SIMPLES CANDANGO - Alteração das Normas

Simples Candango tem a vigência estendida até 30-4-2016
Esta alteração da Lei 4.595, de 14-7-2011, estabelece que a revogação da Lei 2.510, de 29-12-99, que trata do Regime Tributário Simplificado denominado de Simples Candango, destinado aos feirantes e ambulantes, só entrará em vigor a partir de 1-5-2016.
 






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