RESOLUÇÃO 864 SEFAZ, DE 13-3-2015 (DO-RJ DE 17-3-2015)
CADASTRO – Baixa de Inscrição
Fazenda determina a baixa de inscrição de contribuintes com duas inscrições no mesmo endereço Os contribuintes relacionados no Anexo Único que possuam duas inscrições estaduais no mesmo endereço, vinculadas ao mesmo CNPJ, deverão providenciar a baixa de uma de suas inscrições.