RESOLUÇÃO 863 SEFAZ, DE 13-3-2015 (DO-RJ DE 17-3-2015)
CADASTRO – Baixa de Inscrição
Estabelecimentos com inscrições distintas vinculadas a um mesmo CNPJ deverão regularizar seu cadastro Este Ato estabelece procedimentos para a regularização cadastral de estabelecimentos que possuem inscrições estaduais distintas, vinculados ao mesmo CNPJ, localizados em áreas descontinuadas, no prazo de 60 dias, contados de 17-3-2015.