RESOLUÇÃO 862 SEFAZ, DE 13-3-2015 (DO-RJ DE 17-3-2015)
CADASTRO – Baixa de Inscrição
Fixadas normas relativas ao cadastro de empresas de construção civil e de empreiteiras de obras Este Ato promove as seguintes alterações no Anexo I da Resolução 720 Sefaz, de 4-2-2014: – não serão tratados como estabelecimentos os canteiros de obras das empresas de construção civil e das empreiteiras de obras contribuintes do ICMS;