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Informativo 11 - Página 0 - Ano 2015

RESOLUÇÃO 862 SEFAZ, DE 13-3-2015
(DO-RJ DE 17-3-2015)

CADASTRO – Baixa de Inscrição

Fixadas normas relativas ao cadastro de empresas de construção civil e de empreiteiras de obras
Este Ato promove as seguintes alterações no Anexo I da Resolução 720 Sefaz, de 4-2-2014:
– não serão tratados como estabelecimentos os canteiros de obras das empresas de construção civil e das empreiteiras de obras contribuintes do ICMS;





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