PORTARIA 55 SEFAZ, DE 12-3-2015 (DO-MT DE 16-3-2015)
BASE DE CÁLCULO - Produtos Oriundos da Agricultura
Receita altera Lista de Preços Mínimos Esta Portaria altera, com efeitos a partir de 20-3-2015, a Portaria 170 SEFAZ/2014, que fixou novos valores para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações com produtos matogrossenses oriundos da Agricultura.