DECRETO 3.027, DE 13-3-2015 (DO-MANAUS DE 13-3-2015)
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Alteração - Município de Manaus
Manaus altera o Processo Administrativo Fiscal Estas modificações no Decreto 681, de 11-7-91, dispõem sobre a intimação e o Domicilio Tributário Eletrônico - DT-e do sujeito passivo.