RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 2 SEFAZ, DE 27-2-2015 (DO-MA DE 10-3-2015)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no RICMS Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com autopeças, com efeitos a partir de 1-4-2015.