Informativo 10 - Página 0 - Ano 2015
ATO DECLARATÓRIO 6 CONFAZ, DE 6-3-2015
(DO-U DE 9-3-2015)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 9-3-2015)
Confaz ratifica Convênio ICMS 8/2015
O Convênio ICMS 8/2015, ratificado por este Ato, alterou o Convênio ICMS 3/2015 que autorizou o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, bem como concederem parcelamento de débitos fiscais.
O Convênio ICMS 8/2015, ratificado por este Ato, alterou o Convênio ICMS 3/2015 que autorizou o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, bem como concederem parcelamento de débitos fiscais.
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