Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
RESOLUÇÃO 11 CAMEX, DE 5-3-2015
(DO-U DE 6-3-2015)
(DO-U DE 6-3-2015)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Alíquotas Ad Valorem
Camex concede redução tarifária para importação de bens de informática e telecomunicação
Este Ato reduz para 2%, a alíquota do Imposto de Importação dos bens especificados, até 31-12-2015.
Este Ato reduz para 2%, a alíquota do Imposto de Importação dos bens especificados, até 31-12-2015.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,
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