Informativo 9 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 32 CAT, DE 4-3-2015
(DO-SP DE 5-3-2015)
(DO-SP DE 5-3-2015)
INCENTIVO FISCAL - Projeto Cultural
Alteradas regras de apoio financeiro a projetos culturais do Programa de Ação Cultural
Foram introduzidas alterações na Portaria 59 CAT, de 24-8-2006, que disciplina a concessão de crédito de ICMS aos contribuintes que apoiarem projetos culturais integrantes do referido programa, para dispor sobre a possibilidade de majoração do valor máximo autorizado para ser utilizado como crédito, até o mês de junho de 2015.
Foram introduzidas alterações na Portaria 59 CAT, de 24-8-2006, que disciplina a concessão de crédito de ICMS aos contribuintes que apoiarem projetos culturais integrantes do referido programa, para dispor sobre a possibilidade de majoração do valor máximo autorizado para ser utilizado como crédito, até o mês de junho de 2015.
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