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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

PORTARIA 218 GSF, DE 26-2-2015
(DO-PI DE 4-3-2015)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Fazenda dispõe sobre o parcelamento do ICMS relativo ao mês de dezembro/2014
Esta Portaria determina que não implicará perda do benefício do parcelamento, a existência de diferença a menor de até R$ 100,00 no pagamento dentro dos prazos das parcelas do ICMS desde que recolhida com os acréscimos legais até o dia 31-3-2015.







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