CAT altera regras para concessão de incentivos fiscais a projetos desportivos Este ato altera a Portaria 96 CAT, de 23-6-2010, que disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos desportivos integrantes do Programa de Incentivo ao Esporte, para dispor sobre a possibilidade de majoração do valor máximo autorizado para ser utilizado como crédito, até o mês de junho de 2015.