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Informativo 9 - Página 0 - Ano 2015

PORTARIA 31 CAT, DE 4-3-2015
(DO-SP DE 5-3-2015)

INCENTIVO FISCAL - Projeto Desportivo

CAT altera regras para concessão de incentivos fiscais a projetos desportivos
Este ato altera a Portaria 96 CAT, de 23-6-2010, que disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos desportivos integrantes do Programa de Incentivo ao Esporte, para dispor sobre a possibilidade de majoração do valor máximo autorizado para ser utilizado como crédito, até o mês de junho de 2015.








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