ORDEM DE SERVIÇO 1 SER/SEFAZ, DE 18-2-2015 (DO-E SEFAZ DE 4-3-2015)
DT-E - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - Normas
Receita dispõe sobre a notificação e ciência nos processos digitais e pedidos eletrônicos Esta Ordem de Serviço fixa os procedimentos a serem observados através de Processo Tributário – PTA-e no âmbito da Secretaria Executiva da Receita.