DESPACHO 38 CONFAZ, DE 2-3-2015 (DO-U DE 3-3-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Cosmético
Confaz adia a aplicação do Protocolo ICMS 1/2015 Em atendimento à solicitação da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal, fica adiada para 1-4-2015 a aplicação das disposições previstas no referido Ato, que alterou o Protocolo ICMS 215/2012, para incluir papel toalha de uso doméstico no regime de substituição tributária.