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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

LEI 10.208, DE 25-2-2015
(DO-MA DE 27-2-2015)
- Conversão da Medida Provisória 188/2015 -

IPVA - Recolhimento

Estado concede benefícios para débitos do IPVA
Esta Lei dispõe sobre a dispensa dos juros e das multas punitivas e moratórias de débitos fiscais relacionados ao IPVA, conforme especifica.





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