Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 47 SEFAZ, DE 6-2-2015
(DO-MA DE 27-2-2015)
(DO-MA DE 27-2-2015)
BASE DE CÁLCULO - Água Mineral
Fazenda inclui produtos na Tabela de Valores de Referência
Esta Portaria inclui a água adicionada de sais que especifica, para fins de cobrança do ICMS.
Esta Portaria inclui a água adicionada de sais que especifica, para fins de cobrança do ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Área exclusiva do cliente 