Informativo 9 - Página 0 - Ano 2015
DESPACHO 37 CONFAZ, DE 27-2-2015
(DO-U DE 2-3-2015)
(DO-U DE 2-3-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Autopeça
Adiada a aplicação dos Protocolos ICMS 73 e 103/2014 no Estado do Maranhão
Em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Maranhão, fica adiada para 1-4-2015, a aplicação das disposições relativas ao uso da MVA na formação da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com autopeças.
Em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Maranhão, fica adiada para 1-4-2015, a aplicação das disposições relativas ao uso da MVA na formação da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com autopeças.
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